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Termos de Uso

Última atualização: 27/08/2026 · Ao usar a plataforma você concorda com estes termos.

1. Aceitação dos termos

Ao acessar ou usar a plataforma JetServi, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não utilize a plataforma.

O cadastro de prestador de serviço é gratuito e não gera qualquer vínculo empregatício entre o prestador, o cliente final e a JetServi.

2. Cadastro de prestadores

Para se cadastrar, o prestador deve ser pessoa física maior de 18 anos, residente no Brasil e capaz de exercer a atividade declarada.

O prestador é responsável pela veracidade e atualização das informações fornecidas. Dados incorretos podem levar à recusa ou suspensão do cadastro.

3. Validação e aprovação

Todo cadastro passa por análise documental e de antecedentes antes de ser aprovado para atuar na plataforma.

A JetServi pode solicitar correções, documentos adicionais ou rejeitar o cadastro a qualquer momento, sem necessidade de justificativa detalhada, observada a legislação aplicável.

O prazo médio de análise é de até 48 horas úteis após o envio completo da documentação.

4. Obrigações do prestador

O prestador se compromete a: prestar os serviços contratados com qualidade e segurança; cumprir prazos; tratar clientes com respeito; e manter seus dados e documentos atualizados.

É vedado ao prestador negociar ou intermediar serviços fora da plataforma quando o contato tiver sido iniciado por ela, conforme regras comerciais vigentes.

5. Documentos e veracidade das informações

O prestador declara, sob as penas da lei, que as informações e os documentos enviados são verdadeiros e autênticos.

A falsificação ou adulteração de documentos é crime (art. 297 do Código Penal) e sujeita o prestador a rejeição do cadastro, bloqueio definitivo e comunicação às autoridades competentes.

6. Uso da plataforma

A JetServi reserva-se o direito de alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades da plataforma a qualquer momento, mediante aviso prévio quando possível.

O uso indevido da plataforma, incluindo tentativa de fraude, violação de segurança ou prática de assédio, resultará em bloqueio imediato.

7. Pagamentos e comissões

Os valores repassados aos prestadores seguem as regras comerciais vigentes, informadas na plataforma e em contrato próprio de parceria.

A JetServi atua como intermediadora de tecnologia e não se responsabiliza pelo inadimplemento entre prestador e cliente final, ressalvadas as políticas de garantia da plataforma.

8. Cancelamento e suspensão

O prestador pode solicitar a exclusão do cadastro a qualquer momento pelo canal de atendimento.

A JetServi pode suspender ou encerrar o cadastro em caso de descumprimento destes termos, violação legal ou risco à comunidade de usuários.

9. Privacidade e dados pessoais

O tratamento de dados pessoais ocorre em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018).

Consulte a nossa Política de Privacidade para entender como coletamos, usamos e protegemos os seus dados.

10. Limitação de responsabilidade

A plataforma é oferecida como está. A JetServi não garante disponibilidade ininterrupta dos serviços, embora empregue esforços razoáveis de manutenção e segurança.

A JetServi não se responsabiliza por atos praticados por terceiros, incluindo condutas dos clientes finais ou outros prestadores.

11. Disposições gerais

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias.

Dúvidas podem ser esclarecidas pelo e-mail [email protected].